Dentre os principais objetivos que norteiam a legislação so...

A questão trata da contratação no comércio eletrônico.

A) o direito a informações claras, o direito ao arrependimento do consumidor e o cumprimento das condições da oferta.

Decreto nº 7.962/2013:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, abrangendo os seguintes aspectos:

I - informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor;

II - atendimento facilitado ao consumidor; e

III - respeito ao direito de arrependimento.

Art. 2º Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:

V - condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e

O direito a informações claras, o direito ao arrependimento do consumidor e o cumprimento das condições da oferta.

Correta letra “A”. Gabarito da questão.

B) a ampla liberdade e a autonomia das partes quanto à forma e elementos da contratação.

O direito a informações claras, o direito ao arrependimento do consumidor e o cumprimento das condições da oferta.

Incorreta letra “B”.

C) a vinculação irretratável das partes ao acordo e o cumprimento das condições da oferta.

O direito a informações claras, o direito ao arrependimento do consumidor e o cumprimento das condições da oferta.

Incorreta letra “C”.

D) o barateamento de preços ao consumidor e o fomento ao comércio eletrônico.

O direito a informações claras, o direito ao arrependimento do consumidor e o cumprimento das condições da oferta.

Incorreta letra “D”.

E) a redução dos níveis de inadimplência e o cumprimento das obrigações tributárias.

O direito a informações claras, o direito ao arrependimento do consumidor e o cumprimento das condições da oferta.

Incorreta letra “E”.

Resposta: A

Gabarito do Professor letra A.

Letra A - Correta:

Decreto n. 7962/13 - Art. 1 Este Decreto regulamenta a Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, abrangendo os seguintes aspectos:

I - informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor;

II - atendimento facilitado ao consumidor; e

III - respeito ao direito de arrependimento.

Art. 6º As contratações no comércio eletrônico deverão observar o cumprimento das condições da oferta, com a entrega dos produtos e serviços contratados, observados prazos, quantidade, qualidade e adequação.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm

Art. 1 Este Decreto regulamenta a Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, abrangendo os seguintes aspectos:

I - informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor;

III - respeito ao direito de arrependimento.

Art. 6º As contratações no comércio eletrônico deverão observar o cumprimento das condições da oferta, com a entrega dos produtos e serviços contratados, observados prazos, quantidade, qualidade e adequação.