A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) determina que
conste no Anexo de Metas Fiscais da LDO um documento
que para as empresas estatais dependentes, constituídas
sob a forma de sociedades anônimas, é obrigatório, qual
seja:
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Um dos conceitos mais importantes na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é o de Receita Corrente Líquida
(RCL), pois é a base para apuração dos limites legais de
despesas orçamentárias. Para efeito de cálculo da RCL
Municipal considera-se:
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