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VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico
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Q1721518

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721518 Direito Constitucional

A respeito do Ministério Público, a Constituição Federal estabelece que

Alternativas

se a instituição não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites nela estipulados.

compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, excetuada a atuação financeira.

o Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de doze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta anos, após a aprovação de seu nome pela maioria relativa dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

o Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e o Ministério Público do Tribunal de Contas.

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Q1721519

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721519 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise

Alternativas

edição de norma regulamentadora, cuja falta torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo administrativo, sigiloso ou não.

proteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

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Q1721520

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721520 Direito Constitucional

A respeito do Estado e de suas formas, é correto afirmar:

Alternativas

quando o poder se reparte, se divide no espaço territorial, gerando uma multiplicidade de organizações governamentais, distribuídas regionalmente, está caracterizado o Estado unitário.

no Estado unitário, descentralizado administrativa e politicamente, além da autonomia administrativa há total autonomia política para a implementação do comando central.

o modo de exercício do poder político em função do território dá origem ao conceito de forma de Estado.

no federalismo por agregação, a Federação surge a partir de determinado Estado unitário, que resolve se descentralizar.

no federalismo dual, a separação de atribuições entre os entes federativos é extremamente flexível, havendo cooperação entre eles.

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