Questões de Concurso Público Prefeitura de Cananéia - SP 2020 para Auxiliar Feminino da Casa da Criança e do Adolescente

O direito à liberdade, ao respeito e à dignidade é um dos cinco direitos fundamentais garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Conforme artigo 17 dessa Lei, respeitar a criança e o adolescente consiste na inviolabilidade da sua integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos

A Lei Federal no 8.069/90 (ECA) determina em seu artigo 93 que as entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato ao Juiz da Infância e da Juventude, em até

Sempre que direitos da criança ou do adolescente, reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados, corresponde uma ou mais medidas específicas de proteção. Aplicadas pela autoridade competente, uma dessas medidas, definidas no artigo 101 (IV) do ECA, é a inclusão da família, da criança e do adolescente em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e