Uma das fases da gestão orçamentária é a da execução.
Essa, por sua vez, é orientada por determinada programação, expressa em decreto ao início do exercício fiscal.
É objetivo dessa programação
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Estão previstas, na Lei Complementar n° 101, de 4 de
maio de 2000, as despesas obrigatórias de caráter continuado. Essas serão assim classificadas quando
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