Questões Prefeitura de Ilhabela - SP 2020 para Analista - Ciências Sociais - Gestão Pública

Q1790569

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Ciências Sociais - Gestão Pública |

Q1790569 Administração Pública

“No processo de formulação de políticas públicas, a primeira providência a ser tomada quando uma situação é vista como problema – e, por isso, é incluída na agenda governamental – é definir as linhas de ação que serão adotadas para resolver a questão. A definição, no entanto, gera um embate político entre grupos que vão ver as linhas de ação como sendo favoráveis ou contrárias a seus interesses. Nesse momento deve ser definido o objetivo da política pública, quais serão os programas desenvolvidos e as metas a serem alcançadas. Um bom processo de elaboração de políticas públicas segue, em geral, os seguintes passos: conversão de estatísticas em informação relevante para o problema; análise das preferências dos atores envolvidos; ação baseada no conhecimento adquirido. Este procedimento proporciona à autoridade uma série de opiniões que pode servir como base para apontar o caminho desejado pelos segmentos sociais”. (SEBRAE. Formulação de políticas Públicas. Disponível em https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/formulacao-depoliticas-publicas,e38b9e665b182410VgnVCM100000b272010aRCRD)
Com base nas colocações do texto sobre a formulação de políticas públicas, é correto afirmar que

A

a agenda governamental de políticas públicas deve ser traçada a partir dos interesses de agentes econômicos.

B

a definição de linhas de ação frente à situação problemática é essencial para elaborar políticas públicas.

C

a análise das preferências dos atores envolvidos na situação-problema deve privilegiar interesses políticos.

D

a autoridade responsável pela implementação de políticas públicas deve atuar contra seus interesses.

E

a formulação de políticas públicas deve implementar programas independentemente de informações estatísticas.

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Q1790570

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Ciências Sociais - Gestão Pública |

Q1790570 Sociologia

“No processo plural de formação da identidade brasileira, a literatura e a sociologia tiveram papéis de destaque na formulação de respostas a duas perguntas que são centrais à constituição de um senso comum nacional: o que é o Brasil? E o que é o povo brasileiro? Tais questionamentos, ao mesmo tempo em que consolidaram o imaginário da unidade nacional no século XIX e a formatação dos símbolos nacionais (a bandeira, os hinos, os brasões imperiais e republicanos), também emergiram sob algumas problemáticas, como os silenciamentos de determinados grupos subalternos e a fundação de estereótipos nacionais”. (Carli, Caetano de. A identidade nacional brasileira no dilema de duas perguntas sem fim. Tese de Doutoramento em Pós-Colonialismos Cidadania Global, Universidade de Coimbra. Disponível em https://cabodostrabalhos.ces.uc.pt/n6/documentos/05-Caetano_De_Carli.pdf) Com apoio do texto acima, é correto afirmar que

A

a unidade nacional resultante da integração de todos os grupos sociais deu origem à identidade brasileira.

B

o surgimento de estereótipos nacionais permite superar problemáticas associadas à identidade nacional.

C

a formatação dos símbolos nacionais no século XIX compõe o processo de constituição da identidade brasileira.

D

a constituição da identidade nacional brasileira se deu graças ao papel atribuído aos grupos subalternos.

E

o silenciamento de grupos hegemônicos foi fundamental para a emergência da identidade nacional.

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Q1790571

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Ciências Sociais - Gestão Pública |

Q1790571 Sociologia

Os direitos humanos são as proteções e liberdades básicas que cabem a cada um e cada uma de nós. Fundamentam- -se nos princípios de dignidade, de igualdade e de respeito mútuo – independentemente da idade, da nacionalidade, do gênero, da raça, das crenças e das orientações pessoais. Ter direitos significa ser tratado de forma justa e tratar os demais da mesma forma, e dispor da capacidade de fazer escolhas com relação à própria vida. Esses direitos humanos básicos são universais – eles pertencem a cada um e cada uma de nós: pertencem a todas as pessoas no mundo. Eles são inalienáveis – não podem ser retirados. São também indivisíveis e interdependentes – têm a mesma importância e são inter-relacionados”. (Anistia Internacional. Introdução aos direitos humanos, p. 4. Disponível em: https://anistia.org.br/wp-content/uploads/2018/03 /poder-e-responsabilidade-w4r2017.pdf)
Tendo por base o texto, assinale a alternativa correta.

A

A preservação da dignidade da pessoa é componente secundário na fundamentação dos direitos humanos.

B

Os princípios universais de igualdade e respeito mútuo fundamentam os direitos humanos.

C

As diferenças de idade, nacionalidade, gênero, etnia e crenças orientam a implantação dos direitos humanos.

D

A posse de direitos está restrita aos cidadãos dos países signatários da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

E

Os direitos humanos são baseados nas leis dos países signatários da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

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Q1790572

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Ciências Sociais - Gestão Pública |

Q1790572 Sociologia

“Em audiência pública da Comissão de Educação que tratou da proliferação, na internet, de grupos associados a supostos incentivos a situações de risco entre jovens, especialistas defenderam na terça-feira (06/06/2017) mudanças legislativas para permitir a retirada desse material e a responsabilização civil e criminal dos produtores desses conteúdos. Caio César Carvalho Lima, do Instituto de Direito da Tecnologia da Informação, sugeriu que o Marco Civil da internet (Lei n° 12.965/14) seja alterado de modo a deixar clara a responsabilidade dos provedores em caso de conteúdo que incite práticas de risco ao usuário. ‘Não se trata de censura, mas de responsabilizar quem dissemina esses conteúdos’, disse”. (Notícias da Câmara dos Deputados. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/515875-debate-sugeremudancas-e-combate-na-internet-a-situacoes-de-risco-para-jovens/)
Assinale a alternativa correta com o suporte das colocações do texto.

A

Conteúdos dirigidos a jovens que promovam práticas de risco estão protegidos pelo direito de livre expressão.

B

Incentivos a situações de risco são de responsabilidade dos criadores de conteúdo e não dos provedores.

C

Práticas de risco divulgadas em sites da internet não devem ser censuradas sob pena de cercear liberdades civis.

D

Criadores de conteúdos abusivos são civil e criminalmente responsabilizáveis segundo a legislação em vigor.

E

Mudanças na legislação para responsabilizar os agentes envolvidos na difusão de conteúdos de risco são necessárias.

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Q1790573

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Ciências Sociais - Gestão Pública |

Q1790573 Sociologia

“O trabalho infantil é ilegal e priva crianças e adolescentes de uma infância normal, impedindo-os não só de frequentar a escola e estudar normalmente, mas também de desenvolver de maneira saudável todas as suas capacidades e habilidades. Antes de tudo, o trabalho infantil é uma grave violação dos direitos humanos e dos direitos e princípios fundamentais no trabalho, representando uma das principais antíteses do trabalho decente. O trabalho infantil é causa e efeito da pobreza e da ausência de oportunidades para desenvolver capacidades. Ele impacta o nível de desenvolvimento das nações e, muitas vezes, leva ao trabalho forçado na vida adulta”. (Organização Internacional do Trabalho – OIT. Trabalho infantil. Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/temas/trabalho-infantil/lang--pt/index.htm)
Tendo por base o texto, segundo a OIT, o trabalho infantil

A

propicia melhores condições de vida ao permitir às crianças gerar um complemento à renda familiar.

B

permite às crianças o desenvolvimento de práticas responsáveis que as auxiliarão na vida adulta.

C

desenvolve de maneira proveitosa a capacidade de as crianças enfrentarem os efeitos da pobreza.

D

contraria direitos fundamentais das crianças ao limitar seu desenvolvimento e acesso à escolarização.

E

impacta positivamente as políticas de combate à pobreza e de defesa dos direitos da pessoa.

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Q1790574

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Ciências Sociais - Gestão Pública |

Q1790574 Sociologia

“A violência doméstica é toda agressão ocorrida no contexto familiar. Pode ser física, psicológica ou socioeconômica. A física é aquela em que há o uso da força, como, por exemplo, por meio de tapas, socos, empurrões e abuso sexual. A psicológica envolve o uso de palavras ofensivas, ameaças e até mesmo gestos que insinuam uma agressão física – quando se levanta o braço ameaçando dar um tapa, por exemplo. Já a socioeconômica pode consistir no controle sobre a vida social da vítima e também de seus recursos econômicos, para que ela se torne dependente financeiramente do agressor. São vítimas de violência doméstica todos os que sofrem agressão por parte de seus parentes naturais (pai, mãe, irmãos, filhos, entre outros) ou parentes civis (esposa, marido, padrasto, sogro, por exemplo). O perfil do agressor é caracterizado por autoritarismo, impaciência, irritabilidade, e, em alguns casos, acompanhado do uso de drogas lícitas, principalmente o álcool, ou ilícitas”. (Notícias do Jardim São Remo – ECA/USP. Disponível em: http://www2.eca.usp.br/njsaoremo/?p=2776)
Com base no texto e seus estudos sobre o tema, é correto afirmar que

A

situações que envolvem ameaça psicológica não envolvem violência doméstica se tiverem propósitos educacionais.

B

fatores de natureza psicológica do agressor são irrelevantes para caracterizar situações de violência doméstica.

C

agressores usuários de drogas que promovem violência doméstica física podem pertencer a todas as classes sociais.

D

circunstâncias abusivas que envolvem violência doméstica decorrem necessariamente do uso de drogas lícitas ou ilícitas.

E

controle da vida econômica de parente não caracteriza violência doméstica, dada sua natureza simbólica.

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Q1790575

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Ciências Sociais - Gestão Pública |

Q1790575 Sociologia

“Vivemos uma alteração importante na lógica comunicativa e organizacional das mobilizações sociais. Se na segunda metade do século passado havia certa previsibilidade e organicidade nas mobilizações que, não tendo sua pauta atendida, perpetuavam-se em movimentos sociais compostos por estruturas próprias (de formação política de sua base social, de liderança e comunicação, entre outros), no atual século, a lógica é mais provisória e dinâmica. A estrutura de organização desses movimentos é lacunar, ou seja, não tem todas suas estruturas internas preenchidas (cúpula, corpo administrativo ou de organização interna e militância de base). Não são tão horizontalizados como seu marketing sugere, mas utilizam expedientes de consulta permanente aos seus componentes, quase sempre por meio de recursos disponíveis na internet, como WhatsApp ou instrumentos de comunicação rápida e de baixo custo, mais afeita à lógica comunitária fechada”. (Ricci, Rudá. Movimentos e mobilizações sociais no Brasil: de 2013 aos dias atuais. Saúde em debate. 42 (spe3), nov. 2018)
Apoiando-se nas colocações do texto e nos seus estudos sobre organizações sociais, assinale a alternativa correta.

A

A capacidade de mobilização de seus membros é fator essencial em todos os movimentos sociais.

B

Os movimentos sociais tradicionais tendem à desorganização quando não são atendidas suas pautas.

C

A dinâmica da comunicação nos novos movimentos sociais é fator secundário de sua organização.

D

As estruturas verticalizadas dos novos movimentos sociais se organizam democraticamente.

E

O uso de tecnologias de comunicação de baixo custo propicia formas verticalizadas de organização.

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Q1790576

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Ciências Sociais - Gestão Pública |

Q1790576 Sociologia

Segundo Jean-François Y. Deluchey, existem três tipos de pesquisas sociais:
“Exploratórias – proporcionam uma visão geral, de tipo aproximativo, acerca de determinado fato. Primeira etapa de uma investigação mais ampla. O produto final deste processo passa a ser um problema mais esclarecido, passível de investigação mediante procedimentos mais sistematizados. Descritivas – descrevem as características de determinada população ou fenômeno ou o estabelecimento de relações entre variáveis. Uma de suas características mais significativas está na utilização de técnicas padronizadas de coleta de dados. São as pesquisas mais solicitadas pelas instituições. Explicativas: identificam os fatores que determinam ou que contribuem para a ocorrência dos fenômenos. Este é o tipo de pesquisa que mais aprofunda o conhecimento da realidade, porque explica a razão, o porquê das coisas. Por isso mesmo é o tipo mais complexo e delicado, já que o risco de cometer erros aumenta consideravelmente”. (Deluchey, J. F. Y. Pesquisa em Ciências Sociais. Disponível em: http://www.unemat.br/posgraduacao/ docs/20121/deluchey_pesquisa_em_ciencias_Sociais_2012.pdf)

Tendo por base a caracterização da pesquisa social proposta por Deluchey, é correto afirmar que a

A

coleta de dados sobre fenômenos sociais é componente metodológico exclusivo da pesquisa exploratória.

B

pesquisa descritiva de fenômenos sociais dispensa a utilização de ferramentas estatísticas.

C

pesquisa exploratória fornece informações sistemáticas sobre o fenômeno social investigado.

D

pesquisa social explicativa é a que mais amplia o conhecimento da realidade, dada sua natureza causal.

E

margem de erro é igual em todos os tipos de pesquisa dada a complexidade dos fenômenos sociais.

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Q1790577

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Ciências Sociais - Gestão Pública |

Q1790577 Ciência Política

Segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições gerais de 2018, do total de eleitos para os vários cargos em disputa, 68,4% pertencem ao gênero masculino e 31,6%, ao feminino. No entanto, por exemplo, em várias assembleias legislativas estaduais, o número de mulheres eleitas é bem inferior à média nacional de 1\3, e, entre os 27 governadores vencedores em 2018, foi eleita apenas uma única mulher. lnúmeros estudos associam a baixa participação política das mulheres em nosso país às profundas raízes culturais do machismo e do patriarcalismo conservador, embora haja uma tendência a aumentar o protagonismo social das mulheres no mercado de trabalho e haja um significativo número de mulheres que são arrimo de família. Com apoio do texto sobre questões de gênero na política, assinale a alternativa correta.

A

O protagonismo feminino na política brasileira tende a aumentar em função da legislação inclusiva.

B

A concepção de mundo patriarcal é irrelevante em processos democráticos de escolha de representantes.

C

Dados estatísticos revelam a baixa participação feminina na atual composição dos poderes Executivo e Legislativo.

D

As questões de gênero em processos eleitorais são irrelevantes quando imperam as garantias democráticas.

E

O processo eleitoral deve desconsiderar o gênero e valorizar as competências dos representantes.

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Q1790578

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Ciências Sociais - Gestão Pública |

Q1790578 Sociologia

Segundo D’Avila Lopes e colaboradores: “as minorias podem ser definidas como todo grupo humano excluído do exercício de algum de seus direitos, apenas pelo fato de pertencer a esse determinado grupo; b) tradicionalmente apenas eram consideradas minorias os grupos religiosos, linguísticos ou étnicos. A definição de minorias é hoje muito mais ampla, abrangendo mulheres, deficientes, idosos, etc; c) quem são e a situação das minorias apresenta-se muito diferente em cada país, pois a definição de minoria encontra-se estreitamente vinculada à cultura de cada povo; d) salientam-se teorias que propõem claramente direitos políticos especiais para as minorias (direitos de representação nas diferentes esferas governamentais e participação política garantida aos grupos); (...) f) os direitos políticos das minorias brasileiras foram e continuam sistematicamente ignorados ou restritos à participação simbólica nas eleições; g) a desigualdade econômica é um fator agravante da exclusão das minorias”. (D’Ávila Lopes, A. M.; Diógenes, C.; Correa, L. C. N.: Diniz, J. Souza, R. S. de; Moura, A.; Leitão, M.; Grangeiro, R.; Marinho, M. Cidadania no Estado Democrático De Direito: os direitos políticos das minorias no Brasil. Anais da 57^a Reunião Anual da SBPC. Fortaleza, CE – Julho/2005. Adaptado)
Com apoio nas colocações do texto, é correto afirmar que

A

a atribuição de direitos especiais às minorias fere o princípio democrático da igualdade.

B

a concepção contemporânea de minoria privilegia aspectos étnicos, religiosos e linguísticos.

C

a participação das minorias em processos eleitorais lhes garante a representação política.

D

a caracterização de minoria varia dependendo de circunstâncias socioculturais específicas.

E

a presença de minorias nas instituições decisórias brasileiras está garantida pela legislação.

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Q1790579

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Ciências Sociais - Gestão Pública |

Q1790579 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.

B

Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de autarquias e empresas públicas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

C

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

Com o fim de garantir a preservação do valor salarial, admite-se a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

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Q1790580

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Ciências Sociais - Gestão Pública | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Gestão de Políticas Públicas - Gestão Pública |

Q1790580 Direito Constitucional

A respeito da responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que

A

o Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

B

admitida a acusação contra o Presidente, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

C

o Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, desde que se configurem como crimes hediondos.

D

nas infrações comuns, antes da prolação da sentença condenatória pelo STF, o Presidente da República estará sujeito a prisão, desde que autorizada por decisão de dois terços do Plenário.

E

se decorrido o prazo de noventa dias da suspensão do Presidente de suas funções e o julgamento não estiver concluído, cessará automaticamente o afastamento do Chefe do Poder Executivo.

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Q1790581

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Ciências Sociais - Gestão Pública |

Q1790581 Direito Constitucional

Suponha que o Congresso Nacional, por meio de um decreto legislativo, convocou plebiscito para decidir sobre tema relevante ao país.

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o Congresso Nacional

A

não poderia ter convocado plebiscito, mas apenas autorizado a realização de referendo.

B

não possui tal atribuição, pois compete privativamente ao Senado Federal convocar plebiscito.

C

detém a competência exclusiva para convocar plebiscito, assim como para autorizar o estado de sítio.

D

incorreu em equívoco, pois compete privativamente ao Presidente da República convocar plebiscito.

E

não poderia ter convocado plebiscito, mas deteria competência para autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos.

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Q1790582

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Ciências Sociais - Gestão Pública | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Estatística - Gestão Pública |

Q1790582 Direito Administrativo

Considere que o Município X por meio de contrato administrativo concedeu à Pessoa Jurídica B o serviço de transporte público municipal por 10 (dez) anos, mas frequentemente a concessionária descumpre cláusulas contratuais e não presta o serviço de forma adequada, de acordo com indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração da

A

encampação da concessão e a retomada do serviço durante o prazo da concessão, independentemente de lei autorizativa e de prévio pagamento da indenização.

B

caducidade da concessão, que independe de prévia verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo e de pagamento antecipado da indenização.

C

anulação do contrato de concessão, o que resultará para o poder concedente a responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

D

caducidade da concessão, por meio de decreto do poder concedente após instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, que independerá de prévia indenização.

E

encampação da concessão, independentemente de prévio pagamento, resultando para o poder concedente apenas a responsabilidade em relação aos encargos e compromissos com empregados da concessionária.

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Q1790583

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Ciências Sociais - Gestão Pública |

Q1790583 Direito Administrativo

Suponha que o Município Z realizou na data de ontem procedimento licitatório a fim de contratar uma pessoa jurídica para reparar o prédio municipal em que se encontra localizada a secretaria de saúde e que serve de depósito para parcela das vacinas e medicamentos pertencentes à municipalidade. No entanto, não acudiram interessados à licitação e esta não pode ser repetida sem que a Administração sofra prejuízos, visto o risco eminente de parte da estrutura do prédio ruir e, consequentemente, ocasionar a deterioração das vacinas e fármacos. Nesse caso, é correto afirmar que, em razão da ausência de interessados, a licitação é denominada de

A

fracassada e é dispensável a licitação para contratação da pessoa jurídica a fim de reparar o prédio municipal, independentemente de motivação.

B

frustrada e é inexigível licitação para contratação da pessoa jurídica a fim de reparar o prédio municipal, sendo imprescindível a motivação expressa.

C

deserta e é inexigível licitação para contratação da pessoa jurídica a fim de reparar o prédio municipal, sendo prescindível a motivação.

D

fracassada e é inexigível a licitação para contratação da pessoa jurídica para reparar o prédio municipal, desde que haja motivação e manutenção das condições preestabelecidas.

E

deserta e é dispensável a licitação para contratação da pessoa jurídica a fim de reparar o prédio municipal, desde que haja motivação e a manutenção das condições preestabelecidas.

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Q1790584

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Ciências Sociais - Gestão Pública |

Q1790584 Direito Administrativo

A respeito dos Contratos Administrativos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 8.666/93.

A

Admite-se o contrato com prazo de vigência indeterminado, tendo em vista a supremacia do interesse público.

B

As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas independentemente de prévia concordância do contratado.

C

É anulável o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pagamento imediato.

D

A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

E

Decorridos 30 (trinta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

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Q1790588

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Ciências Sociais - Gestão Pública | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Estatística - Gestão Pública |

Q1790588 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilhabela, o veto realizado pelo Prefeito a projeto de lei será apreciado pela Câmara Municipal obrigatoriamente dentro de

A

uma semana, a contar da data do veto, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

B

10 (dez) dias, a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos Vereadores.

C

15 (quinze) dias, a contar da data do veto, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores

D

30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

E

45 (quarenta e cinco) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.

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Q1792347

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Ciências Sociais - Gestão Pública | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Estatística - Gestão Pública |

Q1792347 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Adriano possui curso superior e que no ano passado ele foi condenado em decisão transitada em julgado por crime de ação penal pública incondicionada previsto na Lei Maria da Penha. O crime não é considerado como de menor potencial ofensivo. Adriano deseja ser nomeado para ocupar cargo em comissão no âmbito da Administração Direta do Município de Ilhabela. De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Ilhabela, é correto afirmar que Adriano

A

poderá ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta ou Indireta, já que possui ensino superior e sua condenação penal não impede tal nomeação.

B

apenas não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta se possuísse condenação transitada em julgado por crime contra a administração pública.

C

somente não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta ou Indireta se tivesse sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial.

D

não poderá ser nomeado para cargos em comissão, na Administração Direta, Indireta e fundacional do Município e do Poder Legislativo Municipal.

E

apenas não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta se já tivesse sido condenado por nepotismo, com sentença transitada em julgado.

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Q1792805

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Ciências Sociais - Gestão Pública | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Estatística - Gestão Pública | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Gestão de Políticas Públicas - Gestão Pública |

Q1792805 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de atos administrativos normativos.

A

Resoluções, deliberações e decretos.

B

Decretos, instruções e licenças.

C

Deliberações, portarias e certidões.

D

Homologação, certidões e instruções.

E

Regimentos, circulares e parecer.

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Q1792806

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Provas: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Ciências Sociais - Gestão Pública | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Estatística - Gestão Pública | VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Gestão de Políticas Públicas - Gestão Pública |

Q1792806 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que João é vereador do Município de Ilhabela e que ele deixou de comparecer em uma sessão legislativa a 06 (seis) sessões ordinárias consecutivas, sem apresentar qualquer laudo médico e sem licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilhabela, é correto afirmar que João

A

perderá o mandato e a perda será declarada de ofício pela Mesa Diretora ou mediante provocação de qualquer de seus membros.

B

somente perderia o mandato se deixasse de comparecer em cada sessão legislativa a 15 (quinze) sessões ordinárias consecutivas.

C

poderá perder o mandato e a perda será decidida pela manifestação favorável de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, por provocação privativa da Mesa Diretora.

D

somente perderia o mandato se deixasse de comparecer em cada sessão legislativa a 30 (trinta) sessões ordinárias consecutivas.

E

não perderá o mandato, pois todo vereador pode deixar de comparecer à metade das sessões ordinárias realizadas em cada sessão legislativa.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Ilhabela - SP 2020 para Analista - Ciências Sociais - Gestão Pública

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