Questões de Concurso Público Prefeitura de Ilhabela - SP 2020 para Analista - Relações Públicas - Comunicação

qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso às informações referentes aos órgãos e às entidades municipais, preferencialmente, no site www.transparenciaonline.ilhabela.sp.gov.br e, na impossibilidade de utilização desse meio, apresentar o pedido junto ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.

as informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no prazo de, até, 45 (quinze) dias.

a busca e o fornecimento da informação são gratuitos a autoridades públicas, havendo a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados aos demais cidadãos.

será dado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais exclusivamente com mandado judicial.

cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC disponibilizar atendimento exclusivamente virtual ao público.

número mínimo de 30 (trinta) Vereadores, com acréscimo proporcional ao aumento da população, segundo critérios estabelecidos na legislação federal.

iniciativa popular de projetos de lei por meio de, pelo menos, 51% (cinquenta e um porcento) do eleitorado do Município.

eleição direta e secreta do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo com os demais municípios brasileiros, para mandato de quatro anos.

criar, organizar e suprimir Distritos e Subdistritos mediante determinação do Prefeito.

estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos somente a cidadãos não residentes no Município da Estância Balneária de Ilhabela.