Q1793928Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Ilhabela, a execução e conservação de pavimentação, construção e conservação de estradas e ancoradouros devem ser reguladas pelo
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Q1793937Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A colocação de boias e poitas nos portos de ancoradouro
do município para possibilitar o livre acesso de barcos
pesqueiros ao atracadouro de carga é responsabilidade
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