Determinado servidor público do Município de Valinhos requereu à Administração a concessão de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 60 dias,
com base em atestado fornecido por um médico particular não credenciado pelo Município. Nessa hipótese,
a Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores)
estabelece que