Questões de Concurso Público Prefeitura de Santos - SP 2021 para Procurador

Deverá instaurar sob sua presidência, contencioso administrativo para apuração de violação contra direito do idoso. 

Poderá requisitar informações de qualquer pessoa, quando necessário, a serem prestadas em 5(cinco) dias. 

Se esgotadas todas as diligências para apuração de infração a prerrogativa conferida à pessoa idosa, se convencer da inexistência de fundamento, poderá, ainda assim, ajuizar ação civil pública e, dependendo do teor da contestação, requerer a extinção do feito, sem julgamento de mérito. 

O servidor público poderá provocar a sua iniciativa, quando se deparar com ofensa a quaisquer garantias conferidas ao idoso, prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção. 

Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida o Estatuto do Idoso.