Questões Prefeitura de Santos - SP 2021 para Procurador

Q1873027

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873027 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Considerando a jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

O segurado em atraso com o pagamento do prêmio perde automaticamente o direito à indenização securitária.

No contrato de penhor civil, a instituição financeira não responde por danos decorrentes de roubo, furto ou extravio da coisa empenhada.

A embriaguez do segurado não exonera por si só a seguradora de pagar indenização prevista no contrato de seguro de vida.

O locatário possui legitimidade para questionar a cobrança do IPTU sobre o imóvel alugado, inclusive para pleitear repetição do indébito.

A propositura de ação de revisão do contrato impede a caracterização da mora do autor.

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