A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Poder
Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das
metas fiscais em audiência pública, até o final dos meses de
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, tem-se limites impostos à despesa total com pessoal frente
à receita corrente líquida, e, dentro destes, alguns outros
limites impostos, em termos percentuais, a cada esfera.
Quando se trata da esfera municipal, o limite da despesa
total com pessoal e, o limite para o executivo são, correta
e respectivamente:
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Relativamente à execução orçamentária, o Poder Executivo tem até ____________ dias, após a publicação dos
orçamentos, para estabelecer a programação financeira
e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
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