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Q2121480

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121480 Direito Administrativo

A respeito da hierarquia no serviço público, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A hierarquia é uma característica encontrada não apenas na função administrativa, mas também nas funções típicas do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

O poder hierárquico confere ao agente público superior hierarquicamente a possibilidade de anular os atos dos subordinados, quando ilegais, ou revogá-los por conveniência e oportunidade, nos termos da legislação.

Há relação de hierarquia entre a Administração Direta e as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta.

Os subordinados devem cumprir estritamente as ordens dos seus superiores hierárquicos, inclusive as manifestamente ilegais.

Da decisão proferida por entidade da Administração Indireta cabe recurso para o órgão público da Administração Direta a que esteja vinculada, independentemente de prévia previsão em lei.

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Q2121481

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121481 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla apenas características comuns a todas as entidades administrativas.

Alternativas

Devem atender ao interesse público ou privado, na forma como previsto na Constituição.

São impedidas de delegar competência a outro ente.

Todas exercem poder de autoridade.

Todas têm personalidade jurídica de direito privado.

Possuem personalidade jurídica própria, com poder de autoadministração.

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Q2121482

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121482 Direito Administrativo

A respeito das autarquias, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A autarquia é instituída diretamente pela lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, e a sua personalidade jurídica começa com a vigência da lei criadora.

O regime de pessoal das autarquias pode ser o estatutário ou o trabalhista (CLT), a depender do disposto na lei criadora.

Os bens das autarquias têm como características principais a inalienabilidade, imprescritibilidade e penhorabilidade.

Os atos e contratos das autarquias são considerados, via de regra, de natureza privada.

As autarquias sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria da culpa anônima.

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Q2121483

Direito Administrativo Controle da administração pública ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121483 Direito Administrativo

É exemplo de controle social

Alternativas

o controle exercido pelo Poder Legislativo.

a atuação do Tribunal de Contas.

o direito de petição.

a autotutela administrativa.

o controle exercido pelo Poder Judiciário.

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Q2121484

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121484 Direito Administrativo

Uso do poder é

Alternativas

um poder que decorre de prerrogativas advindas do direito privado.

a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei outorga.

renunciável, pois o agente público tem a faculdade de agir ou não.

uma escolha do agente público, feita no momento da posse no cargo.

não pode ser objeto de delegação ou avocação.

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Q2121485

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Extinção dos atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121485 Direito Administrativo

Considere que Mário é administrador público e atuou hoje pela primeira vez fora dos limites de sua competência. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

Alternativas

como foi a primeira vez que Mário agiu fora de sua competência, sua conduta não será submetida à revisão.

para que a conduta de Mário seja invalidada é imprescindível a propositura de ação judicial.

Mário atuou com desvio de poder.

a conduta de Mário deverá ser invalidada via impetração de mandado de segurança.

Mário atuou com excesso de poder, uma das hipóteses de abuso do poder.

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Q2121487

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121487 Direito Administrativo

Considere que Lucas está participando de concurso público para o cargo de agente administrativo do Município de Fernandópolis. O edital do certame prevê a realização de prova objetiva e subjetiva, além de fase para realização de perícia médica, avaliações físicas e mentais, bem como sindicância da vida pregressa. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar nº 01/1992, é correto afirmar que

Alternativas

se Lucas for aprovado no concurso público ele terá 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento para tomar posse.

em face do princípio da publicidade que permeia a Administração Pública, na fase da sindicância de vida pregressa, os procedimentos terão tramitação pública.

mesmo se Lucas tiver condenação criminal transitada em julgado por prática de crime infamante, contra a administração pública, ele poderá ser admitido no serviço público, se o crime tiver sido cometido há mais de cinco anos.

caso Lucas seja empossado em cargo de provimento efetivo, ele adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 02 (dois) anos de efetivo exercício.

se Lucas for aprovado no concurso público, ele terá 15 (quinze) dias para entrar em exercício, contados da data da posse.

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Q2121488

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121488 Direito Administrativo

A respeito dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A presunção de veracidade significa que os atos administrativos presumem-se editados em conformidade com o ordenamento jurídico.

A celeridade necessária para o desempenho das atividades administrativas é uma das justificativas para a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

A presunção de veracidade não admite prova em contrário por parte do interessado, pois é jure et de jure.

Todos os atos emanados do Poder Público possuem o atributo da presunção de legitimidade.

A autoexecutoriedade dos atos administrativos significa que os atos são coercitivos, representando uma ordem emanada do Poder Público que deve ser cumprida.

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Q2121489

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121489 Direito Administrativo

A nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal, que depende da indicação do Chefe do Poder Executivo e da aprovação do Senado, pode ser classificada como um exemplo de ato

Alternativas

simples.

composto.

normativo.

complexo.

enunciativo.

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Q2121491

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121491 Direito Administrativo

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Configura improbidade administrativa a ação administrativa que, baseada em entendimento doutrinário divergente, venha a se mostrar no futuro contrária a posicionamento do Tribunal de Contas.

As disposições da Lei de Improbidade somente se aplicam aos agentes públicos, não incidindo sobre indivíduos que não possuam relação com o Estado.

Em regra, os diretores respondem pelos atos de improbidade que venham a ser imputados à pessoa jurídica.

A fim de preservar o patrimônio público, a medida de indisponibilidade pode afetar os bens de família do réu.

Consideram-se ato de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas na lei, não bastando para configurar o dolo a simples voluntariedade do agente.

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Respostas

1: B

2: E

3: A

4: C

5: B

6: E

7: E

8: B

9: D

10: E

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