A respeito das autarquias, assinale a alternativa correta.

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Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121482 Direito Administrativo

A autarquia é instituída diretamente pela lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, e a sua personalidade jurídica começa com a vigência da lei criadora.

O regime de pessoal das autarquias pode ser o estatutário ou o trabalhista (CLT), a depender do disposto na lei criadora.

Os bens das autarquias têm como características principais a inalienabilidade, imprescritibilidade e penhorabilidade.

Os atos e contratos das autarquias são considerados, via de regra, de natureza privada.

As autarquias sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria da culpa anônima.

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A respeito das autarquias, assinale a alternativa correta.

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