Questões de Concurso Público Câmara de Orlândia - SP 2022 para Procurador Jurídico

O capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, sendo vedado contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, ainda que com o mesmo ou diversos seguradores.

No seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado, sendo presumido o interesse, quando o segurado é cônjuge, ascendente ou descendente do proponente.

Não é válida a instituição do companheiro como beneficiário, ainda que, ao tempo do contrato, o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.

No caso de morte, o capital estipulado está sujeito às dívidas do segurado, sendo considerado como herança para todos os efeitos de direito.

No seguro de vida para o caso de morte, não é lícito estipular-se um prazo de carência, com exceção dos casos de suicídio nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato.