Q2118522Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A respeito da licença dos Vereadores, segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Suzano, é correto
afirmar que o(a) Vereador(a) poderá licenciar-se
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Q2118523Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Na hipótese de algum componente da Mesa da Câmara
Municipal ser considerado faltoso, omisso ou ineficiente
no desempenho de suas atribuições regimentais, a Lei
Orgânica do Município estabelece que o referido Vereador poderá
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Q2118524Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal, no tocante ao Poder Legislativo Municipal, terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais
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Q2118525Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Na hipótese de o Prefeito entender ser necessária a convocação extraordinária da Câmara Municipal, durante o
recesso legislativo, a Lei Orgânica Municipal dispõe que
a sessão legislativa
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Q2118526Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Suzano, as Comissões que são constituídas com a
finalidade de apurar infrações político-administrativas do
Prefeito e dos Vereadores no desempenho de suas funções, nos termos da legislação pertinente, são as
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Q2118527Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal,
a vista de proposições nas Comissões será de 5 (cinco)
dias, nos casos em regime de tramitação ordinária. E não
se admitirá vista nos casos
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Q2118529Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, a
espécie normativa que visa regular as matérias de privativa competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito,
para produzir efeitos externos, é
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