Questões PC-RR 2022 para Médico Legista

Q2074466

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Provas: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Médico Legista | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Computação Científica ou Análise de Sistemas | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |

Q2074466 Legislação Estadual

Os atos praticados no âmbito do processo administrativo deverão, nos termos da Lei Estadual n° 418/2004,

ter a firma reconhecida, obrigatoriamente, para que não haja dúvida de autenticidade.

ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

ter suas páginas numeradas sequencialmente, rubricadas pelo servidor responsável e vistadas por seu superior hierárquico.

ser praticados no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo de força maior e se não houver disposição específica.

ser praticados em qualquer repartição pública, não sendo necessário cientificar o interessado do local de realização.

Q2074467

Q2074467 Legislação Estadual

O Regime Disciplinar instituído pela Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar Estadual n° 055/2001) estabelece como dever funcional do policial civil

acumular cargos públicos, a partir da autorização de seu superior hierárquico, havendo compatibilidade de horários.

obediência às ordens legais de superiores hierárquicos, podendo questioná-las posteriormente, caso entenda cabível.

requisitar informações e documentos de entidades públicas e privadas na condução de suas investigações.

guardar sigilo sobre assuntos da administração e das investigações policiais de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

expedir intimações e determinar, em caso de não comparecimento, a condução coercitiva.

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Questões de Concurso Público PC-RR 2022 para Médico Legista

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