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VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002
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Q1880598

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Associação sindical e direito de greve ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880598 Direito Administrativo

Segundo o que estabelece a Constituição Federal no tocante ao direito de greve dos trabalhadores e dos servidores público, é correto afirmar que

Alternativas

as normas constitucionais que estabelecem o direito de greve na iniciativa privada e no serviço público são exemplos de normas constitucionais de eficácia contida.

diferentemente dos policiais militares, o Supremo Tribunal Federal entende que os policiais civis têm o direito de greve, não podendo ser obstados no exercício desse direito social.

a Justiça comum, estadual ou federal é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

a administração pública deve descontar os dias de paralisação proveniente de greve de servidores públicos, permitida, todavia, a compensação no caso de acordo entre as partes.

o Supremo Tribunal Federal decidiu que o poder público deve regulamentar o direito de greve dos servidores públicos, ficando o exercício desse direito obstado até a necessária regulamentação.

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Q1880600

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880600 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico administrativo.

Alternativas

O interesse estatal não se confunde com o interesse público, podendo este ser conceituado como sendo o interesse comum e homogêneo da maioria da população.

O regime jurídico administrativo é incompatível com a ideia de privilégios ou prerrogativas da Administração pública na relação com os administrados.

Ainda que o Estado atue na área econômica, em competição com empresas privadas, essas atividades estatais continuam sendo disciplinadas pelo regime jurídico administrativo.

A atividade administrativa estatal deve orientar-se pelo critério da supremacia e indisponibilidade dos direitos fundamentais.

Diferentemente do direito subjetivo, o exercício da função, no direito público, não permite variação na margem de liberdade quanto aos meios, e quanto aos fins a liberdade é muito reduzida.

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Q1880602

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880602 Direito Administrativo

A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diversas formas. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma definição dessas formas de extinção.

Alternativas

Na extinção subjetiva, há certo grau de previsibilidade para que isso ocorra, não havendo interferência direta nem do administrador nem do beneficiário.

A extinção objetiva ocorre com o desaparecimento do beneficiário do ato, quando o ato é intransferível, gerando o fim da relação jurídica.

Esse tipo se perfaz quando a retirada se funda no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida, ocorrendo a caducidade do ato.

Se após a prática do ato, o seu objeto desaparece, sendo este um dos seus elementos essenciais, ocorre a denominada extinção natural.

A cassação é a forma extintiva que ocorre quando deixam de existir a conveniência e oportunidade que justificavam a prática do ato discricionário.

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Q1880603

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880603 Direito Administrativo

Perseu é servidor público e está respondendo a um processo administrativo, com base na Lei nº 9.784/1999. Todavia, seu advogado de defesa descobriu que a autoridade responsável pela condução do processo tem inimizade notória com a esposa de Perseu. Ato contínuo, o seu patrono alegou a suspeição da referida autoridade administrativa, mas seu pedido foi indeferido. Considerando os fatos narrados, assinale a alternativa que está em consonância com a legislação que rege a matéria.

Alternativas

A autoridade administrativa mencionada ficará sujeita a responder por falta grave, no caso, pois deveria ter comunicado a suspeição e se abster de atuar no processo.

A decisão de indeferimento não poderá prevalecer, no caso, ante à ocorrência de hipótese de suspeição, legalmente prevista, cabendo recurso com efeito suspensivo.

A inimizade da autoridade administrativa com a esposa de Perseu, ainda que notória, não é motivo de impedimento nem de suspeição.

O pedido de Perseu foi corretamente indeferido, uma vez que a inimizade em questão é motivo de impedimento, e não de suspeição.

Perseu poderá recorrer da decisão que indeferiu o seu pedido de reconhecimento da suspeição da autoridade administrativa, mas seu recurso não terá efeito suspensivo.

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Q1880604

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880604 Direito Administrativo

Segundo o que estabelece a Lei nº 8.666/1993, na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação

Alternativas

limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

exigirá que os interessados comprovem que possuem recursos suficientes para a aquisição, considerando o valor da avaliação.

não exigirá qualquer tipo de garantia ou recolhimento antecipado de valores para participação do procedimento licitatório.

admitirá a participação de interessados que apresentem carta de fiança com o valor correspondente à avaliação do bem.

limitar-se-á à exigência de comprovação documental dos licitantes quanto à sua idoneidade e capacidade financeira.

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Q1880605

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880605 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial, no caso, entre outras hipóteses, de

Alternativas

hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes.

aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

bens ou serviços produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.

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Q1880606

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880606 Direito Administrativo

No tocante à concessão de serviço público, considerando a legislação que rege a matéria, é correto afirmar:

Alternativas

a alteração da alíquota do imposto sobre a renda, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o contratado deverá buscar o seu restabelecimento por meio de ação revisional.

é vedado ao poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias.

as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão estabelecidas regularmente pelo poder concedente

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Q1880607

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880607 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da desapropriação de imóvel urbano.

Alternativas

O foro competente para o ajuizamento da ação de desapropriação indireta é do domicílio do réu.

A contestação da ação expropriatória somente poderá versar sobre vício processual, mérito do ato e valor do bem.

A imissão provisória da posse poderá ocorrer, sem o depósito do valor do bem, na hipótese comprovada de urgência e interesse público.

Não será passível de indenização área do imóvel dotada de cobertura vegetal, ainda que o expropriado exerça a sua exploração econômica.

É permitido ao juiz fixar em sentença a indenização em valor inferior ao da oferta inicial, desde que fundado em laudo técnico pericial.

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Q1880608

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880608 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla afirmativa em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

Alternativas

As disposições dessa Lei não são aplicáveis àquele que não é agente público, ainda que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará diretamente ao juiz competente, para as devidas sanções.

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos dispositivos específicos da Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo ou de emprego público.

A contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos terá início somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Respostas

1: D

2: D

3: C

4: E

5: A

6: B

7: D

8: E

9: C

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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