Questões de Concurso Público PRUDENCO 2022 para Assistente Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre o acesso à justiça visando garantir os direitos desse segmento que, ao recorrer ao Poder Judiciário, busca resolver no contexto social, familiar ou institucional aquilo que está garantido nas normas abstratas. Na perspectiva da efetivação do direito ao acesso à justiça, o ECA define o dever e a participação de diversos profissionais na aplicação de toda forma de proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos da criança e do adolescente. De acordo com o artigo 141 (§ 1º ) do ECA, a assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado 

O contexto de desmonte da proteção social universalista e redistributiva das políticas públicas e a expansão de políticas compensatórias para os mais pobres geram o que se denomina de crise do cuidado e os questionamentos sobre a quem cabe cuidar: família ou Estado. No âmbito da legislação brasileira, é dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público cuidar do idoso, assegurando-lhe, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos fundamentais. Em se tratando da obrigação alimentar, o Estatuto do Idoso determina que esta é solidária, podendo o idoso optar entre os seus prestadores. De acordo com o artigo 114 do referido Estatuto, se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito 

Definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em sintonia com a Doutrina de Proteção Integral preconizada na Constituição Federal de 1988, as medidas socioeducativas expressam a posição do Estado diante de um ato infracional cometido por um adolescente. A lei do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) destaca a importância de um Plano Individual de Atendimento (PIA) que considere as especificidades de cada adolescente. São duas as funções primordiais expressas no PIA: assegurar o acesso aos direitos fundamentais determinados no ECA e, quanto à medida propriamente dita, promover 

Na atuação profissional junto a trabalhadores, o assistente social é requisitado a responder às questões que interferem na produtividade e a intervir sobre aspectos da sua vida, tais como os conflitos familiares, dificuldades financeiras e doenças. No âmbito da saúde mental, importante estratégia é a articulação com os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), serviços de saúde de caráter aberto e comunitário constituído por equipe multiprofissional e que realiza atendimento às pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas. Compondo equipe interdisciplinar, as atividades realizadas pelo assistente social permitem apreender aspectos ligados à família, ao meio social, que, em relação à saúde mental do usuário, constituem-se em

Com a Constituição Federal de 1988, os conselhos das áreas sociais se constituíram como instrumentos habilitadores da participação nas políticas sociais no âmbito local. Definir participação é tarefa complexa por se tratar de uma ação com diferentes interpretações, a depender da época e da conjuntura histórica. A essência da participação reside na possibilidade dos usuários opinarem e participarem efetivamente na implantação e gestão dos serviços públicos dos quais são beneficiados. Em resposta a estas necessidades, a legislação brasileira prevê a criação de órgãos colegiados, a exemplo dos Conselhos Municipais de Assistência Social. Nessa perspectiva, é correto afirmar que a participação da sociedade civil organizada em conselhos permite o exercício