O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre o...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre o acesso à justiça visando garantir os direitos desse segmento que, ao recorrer ao Poder Judiciário, busca resolver no contexto social, familiar ou institucional aquilo que está garantido nas normas abstratas. Na perspectiva da efetivação do direito ao acesso à justiça, o ECA define o dever e a participação de diversos profissionais na aplicação de toda forma de proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos da criança e do adolescente. De acordo com o artigo 141 (§ 1º ) do ECA, a assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado