Questões de Concurso Público PRUDENCO 2022 para Assistente Social

A discriminação baseada na condição de migrante, refugiado, repatriado, apátrida ou deslocado interno pode ter dupla dimensão quando agregada à questão da raça ou etnia. Assim acontece com os refugiados, definidos como aqueles que deixam seu país de origem ou habitual residência em virtude de perseguição política, racial, pertencimento a grupo social ou nacionalidade. Entre os sujeitos que migram, estão as crianças, que muitas vezes, além de deixarem seus lares, se perdem de suas famílias. Desse modo, por meio dos aparatos jurídicos, buscou-se estabelecer os mecanismos de proteção destinados à criança refugiada no âmbito global, como meio de promoção de seus direitos humanos; contribuem para orientação de políticas de combate à discriminação, ao racismo e à xenofobia os princípios da proteção integral da criança e do adolescente e a atenção a

A reflexão sobre o lugar social das pessoas com deficiência evidencia a atual mudança de paradigma da qual o princípio da inclusão é portador. O tema ganha relevância nas diversas instâncias da sociedade como no Judiciário, com as leis específicas para esse público; na educação, com significativo aumento da matrícula de crianças com deficiência nas escolas comuns, e também no mundo do trabalho, principalmente após a criação, pelo Estado, de políticas afirmativas. Assim é que, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (artigo 34, § 2º ), tais pessoas têm direito, em igualdade de oportunidades com as demais, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre o acesso à justiça visando garantir os direitos desse segmento que, ao recorrer ao Poder Judiciário, busca resolver no contexto social, familiar ou institucional aquilo que está garantido nas normas abstratas. Na perspectiva da efetivação do direito ao acesso à justiça, o ECA define o dever e a participação de diversos profissionais na aplicação de toda forma de proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos da criança e do adolescente. De acordo com o artigo 141 (§ 1º ) do ECA, a assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado 

O contexto de desmonte da proteção social universalista e redistributiva das políticas públicas e a expansão de políticas compensatórias para os mais pobres geram o que se denomina de crise do cuidado e os questionamentos sobre a quem cabe cuidar: família ou Estado. No âmbito da legislação brasileira, é dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público cuidar do idoso, assegurando-lhe, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos fundamentais. Em se tratando da obrigação alimentar, o Estatuto do Idoso determina que esta é solidária, podendo o idoso optar entre os seus prestadores. De acordo com o artigo 114 do referido Estatuto, se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito 

Definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em sintonia com a Doutrina de Proteção Integral preconizada na Constituição Federal de 1988, as medidas socioeducativas expressam a posição do Estado diante de um ato infracional cometido por um adolescente. A lei do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) destaca a importância de um Plano Individual de Atendimento (PIA) que considere as especificidades de cada adolescente. São duas as funções primordiais expressas no PIA: assegurar o acesso aos direitos fundamentais determinados no ECA e, quanto à medida propriamente dita, promover