Questões de Concurso Público PRUDENCO 2022 para Assistente Social

Desde a Constituição Federal de 1988, a Assistência Social ganha um ordenamento socioinstitucional do Estado, com ampliação de direitos e novos espaços de participação popular. Em 1993, na legitimidade desta política, é promulgada a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) que assegura a diretriz constitucional da primazia da responsabilidade do Estado na gestão, financiamento e execução da assistência social nas três esferas do governo. Em se tratando da gestão das ações na área de assistência social, o artigo 6º (I) da LOAS define como um de seus objetivos consolidar entre os entes federativos a gestão compartilhada, a cooperação técnica e

As Comissões Intergestores Tripartite (CIT) e a Bipartite (CIB), de âmbitos nacional e estadual, respectivamente, são instâncias de negociação e pactuação entre gestores quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). De acordo com a Norma Operacional Básica (NOB-SUAS), entende-se por pactuações na gestão da política de assistência social as negociações e acordos estabelecidos entre os entes federativos envolvidos por meio de consensos para a operacionalização e o aprimoramento do SUAS. A NOB ainda define (artigo 133, §3º ) que, para conhecimento e deliberação dos assuntos de sua competência, as pactuações da CIT e das CIBs devem ser encaminhadas

A atuação em equipe multidisciplinar é prática recorrente no exercício profissional do assistente social. Nessa perspectiva, destaca-se com frequência a ênfase no tratamento a ser dado ao sigilo profissional. É correto afirmar que tal questão pode estar vinculada à capacitação do profissional, uma exigência primordial quando da integração em equipes com níveis de conhecimento compatíveis e, nesse sentido, os assistentes sociais se destacam no seu preparo técnico e ético-político em relação às outras áreas. Importante desafio que se coloca na atuação em equipe multiprofissional refere-se ao que compartilhar. Ainda que o Código de Ética determine que o assistente social deva ser solidário nas relações com outros profissionais, sem todavia eximir-se de denunciar atos que contrariam os postulados do referido Código, o artigo 18 prevê que a quebra do sigilo profissional só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa trazer prejuízos aos interesses dos usuários, de terceiros e da

A reflexão sobre o lugar social das pessoas com deficiência evidencia a atual mudança de paradigma da qual o princípio da inclusão é portador. O tema ganha relevância nas diversas instâncias da sociedade como no Judiciário, com as leis específicas para esse público; na educação, com significativo aumento da matrícula de crianças com deficiência nas escolas comuns, e também no mundo do trabalho, principalmente após a criação, pelo Estado, de políticas afirmativas. Assim é que, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (artigo 34, § 2º ), tais pessoas têm direito, em igualdade de oportunidades com as demais, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho

A Tipificação Nacional conceitua serviço socioassistencial como uma ação continuada, prestada numa unidade física, de abrangência territorial e público definidos, capaz de agregar um conjunto de provisões e aquisições, face às finalidades das proteções (básica e especial), organizado a partir de normas técnicas, padrões, metodologias e protocolos referenciados pelo SUAS. De acordo com a Tipificação, entre as formas de acesso aos Serviços de Proteção Social Básica, estão a procura espontânea, os encaminhamentos da rede socioassistencial e das demais políticas públicas e