Desde a Constituição Federal de 1988, a Assistência Social g...

Desde a Constituição Federal de 1988, a Assistência Social ganha um ordenamento socioinstitucional do Estado, com ampliação de direitos e novos espaços de participação popular. Em 1993, na legitimidade desta política, é promulgada a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) que assegura a diretriz constitucional da primazia da responsabilidade do Estado na gestão, financiamento e execução da assistência social nas três esferas do governo. Em se tratando da gestão das ações na área de assistência social, o artigo 6º (I) da LOAS define como um de seus objetivos consolidar entre os entes federativos a gestão compartilhada, a cooperação técnica e