Questões TJ-RJ 2022 para Juiz Leigo

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117946 Direito Sanitário

É condição para recebimento, pelos municípios, para a cobertura das ações e serviços de saúde, de recursos do Fundo Nacional de Saúde, segundo a Lei nº 8.142/1990:

o cumprimento pelo município da regra de gasto mínimo com serviços de saúde e educação.

o respeito aos limites estabelecidos pelo Senado Federal para o endividamento municipal.

o respeito ao limite legal com despesas de pessoal.

a existência de rede informatizada e interligada via internet ao DataSUS.

a previsão de contrapartida de recursos municipais para a saúde no orçamento próprio.

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