Questões de Concurso Público Câmara de Aparecida - SP 2023 para Procurador Legislativo

O Estatuto da Cidade não prevê nenhum instrumento específico para a política urbana, apenas estabelece diretrizes gerais relacionadas ao ordenamento territorial, ficando para cada ente federado, especificamente, definir seus instrumentos de atuação.

O usucapião especial de imóvel urbano é um instrumento da política urbana que permite àquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

O instrumento da outorga onerosa do direito de construir permite que o poder público autorize a construção de áreas adicionais em um terreno urbano, me- diante o pagamento de uma contrapartida financeira pelo proprietário, que poderá utilizar esses recursos em melhorias na infraestrutura urbana.

A concessão de uso especial para fins de urbanização é um instrumento que permite ao poder público desapropriar áreas urbanas não utilizadas ou subutilizadas, destinando-as à implantação de projetos de urbanização e regularização fundiária.

O Estatuto das Cidades proíbe a concessão, por parte do poder público, de incentivos e benefícios fiscais e financeiros aos particulares.