Questões Câmara de Marília - SP 2023 para Procurador Jurídico

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182821 Direito Civil

Assinale a alternativa que corresponde a uma tese do Superior Tribunal de Justiça acerca dos direitos inerentes à personalidade.

A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade prescreve no prazo de 10 (dez) anos.

A ampla liberdade de informação, opinião e crítica jornalística reconhecida constitucionalmente à imprensa é um direito absoluto.

Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

O dano moral extrapatrimonial atinge direitos de personalidade do grupo ou da coletividade como realidade massificada, sendo necessária a demonstração da dor, da repulsa, da indignação.

O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

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Q2182822

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182822 Direito Civil

É nula a condição

puramente potestativa.

simplesmente potestativa.

mista.

perplexas.

contraditórias.

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Q2182824

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182824 Direito Civil

Acerca do contrato de mandato, assinale a alternativa correta.

O mandato deve ser expresso, podendo ser outorgado de maneira verbal ou por escrito.

A aceitação do mandato deve ser expressa e resulta do começo da execução.

O mandato em termos gerais confere poderes para alienar, hipotecar e transigir.

Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são inexistentes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

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Questões de Concurso Público Câmara de Marília - SP 2023 para Procurador Jurídico

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