Questões DPE-SP 2023 para Agente de Defensoria - Pedagogo

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Pedagogo |

Q2525573 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere o trecho adaptado de Cifali e Pecoral (Cadernos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo): Em 2021, o Instituto Alana enviou uma série de teses visando à proteção e à promoção dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Entre elas: 1) “É possível a atuação do(a) defensor(a) público(a) como Defensor(a) da Criança” e 2) “Quando do pedido de acolhimento institucional postulado em juízo, ou logo após o acolhimento emergencial, deve ser realizada audiência inicial de estudo e diagnóstico”. Diante do caso, assinale a alternativa que contém a informação verdadeira.

Organizações como o Instituto Alana devem atuar como consultoras a partir de demanda direta da Defensoria, a respeito de temas específicos, em vez de agirem como propositoras.

O exemplo mostra que há uma mudança histórica recente, nos últimos três anos, de demanda e participação da sociedade civil quanto aos direitos da criança e do adolescente, ante sua ausência prevalente nas últimas décadas.

As teses são emblemáticas do potencial de contribuição da sociedade civil para o aperfeiçoamento do sistema de justiça, uma vez que trazem novos olhares e ideias aos desafios institucionais atuais.

A pressão exercida pela sociedade civil é um risco ao dispositivo constitucional da prioridade absoluta de um sistema de justiça independente e dissociado, que protege sua autonomia.

Na legislação brasileira, não está prevista a participação popular em espaços de decisão institucional, sendo necessárias alterações jurídicas antes de se incorporar teses como as propostas.

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