Questões Prefeitura de Pindamonhangaba - SP 2023 para Ouvidor da Saúde

Q2824412

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Ouvidor da Saúde |

Q2824412 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma gestante dá entrada em um hospital público e em menos de 12 horas o bebê nasce. A mãe manifesta seu desejo de entregar seu filho para adoção.

Baseando-se no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale como se deve conduzir esse tipo de situação.

A mãe do bebê deverá ser denunciada à Justiça da Infância e Juventude, pois tal ato constitui crime.

A mãe tem o direito de decidir pela adoção, porém ela deverá resolver essa questão após receber alta da instituição de saúde.

É condição que o pai da criança manifeste expressamente esse desejo, validando a decisão materna e ambos serão encaminhados à Justiça da Infância e Juventude.

A decisão de entregar a criança para adoção deveria ter sido tomada antes do nascimento, em que a mãe poderá acionar os órgãos competentes a fim de formalizar a adoção.

A gestante ou mãe poderá a qualquer momento manifestar seu interesse em entregar seu filho para adoção, e, nesse caso, obrigatoriamente, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.

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