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VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico
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Q2211751

Legislação Federal Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211751 Legislação Federal

A empresa Tabajara S.A. foi vencedora de uma concorrência realizada pelo Município para obter a concessão de um serviço público, tendo iniciado a respectiva prestação do serviço à população. Contudo, durante a execução do contrato administrativo em questão, a referida empresa está firmando um contrato de financiamento e pretende oferecer como garantia os direitos emergentes da concessão. Nessa situação hipotética, considerando a legislação sobre a matéria, é correto afirmar que a Tabajara S.A.

Alternativas

não poderá oferecer a garantia pretendida, sob pena de rescisão unilateral do contrato de concessão pelo poder concedente.

poderá oferecer a garantia até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

poderá oferecer a garantia, sem limite de valor, desde que previamente autorizado pelo poder concedente.

poderá oferecer a garantia, até o limite de cinquenta por cento do valor do contrato anual, desde que previamente autorizado pelo poder concedente.

poderá oferecer a garantia, até o limite de cinquenta por cento do valor do contrato anual, independentemente de autorização do poder concedente.

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Q2211793

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211793 Legislação Federal

Com relação ao Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, é correto afirmar que

Alternativas

é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, necessariamente, após pronunciamento da Câmara dos Vereadores, desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.

os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal são crimes de ação penal privada, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, mediante prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

os crimes previstos no artigo 1º são de ação penal pública condicionada à representação, e são apenados com reclusão para os incisos I e II, e detenção para os demais incisos.

é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pela Câmara de Vereadores, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal.

é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

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