Considere que João foi aprovado em concurso público
destinado ao provimento de cargo efetivo. Após a apresentação dos documentos inicialmente solicitados pelo
setor de recursos humanos do órgão público que irá integrar, foi-lhe informado que precisará passar por uma perícia médica, supostamente necessária para atestar a sua
boa saúde. Dentre os documentos que entregou, contudo, consta atestado emitido pela Secretaria de Segurança Pública, no qual é informado que João é indiciado em
inquérito policial pela possível prática de contravenção
penal de “jogo de azar”.
Com base no cenário exposto e no disposto na Lei
no
10.261/68, é correto afirmar que