Questões de Concurso Público TRF - 3ª REGIÃO 2023 para Analista Judiciário / Área: Judiciária

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

Os Tribunais Regionais Federais terão em sua composição, além de advogados e membros do Ministério Público Federal, juízes federais, por meio de promoção, com mais de 10 (dez) anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

Com exceção das falências, dos acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, aos juízes federais compete processar e julgar causas em que a União for autora, ré, assistente ou oponente e as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, entre eles um quinto dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um quinto dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça.

É da competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, exceto os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

permitido dedicar-se à atividade político-partidária.

vedado exercer advocacia no tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

vedado, exercer um cargo ou função de magistério, ainda que em disponibilidade.

permitido receber contribuições de entidades privadas, desde que de pequeno valor.

permitido receber custas ou participação em processo, desde que mediante declaração à Receita Federal.

é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

é composto de 13 (treze) membros, com mandato de 4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) recondução.

tem, em sua composição, dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

tem por atribuição, dentre outras, a de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de cinco anos.

possui, como membros, três advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e as entidades de classe de âmbito nacional.

o Presidente da República e o Defensor Público Geral da União.

os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e todos os partidos políticos.

o Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União.

os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

esta deverá ser precedida de inquérito civil público.

não tem, por objetivo, a reparação de danos causados à dignidade de grupos religiosos.

o seu ajuizamento consiste em uma das funções privativas do Ministério Público.

o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa da ação, em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.

é facultada ao Ministério Público atuação como fiscal da lei, em processos em que não figura como parte.

derivado revisor pode ser caracterizado como um poder de fato e que serve de fundamento para os mecanismos de atuação da mutação constitucional.

originário é um poder condicionado e limitado às regras instituídas pelo poder constituinte originário sendo, assim, um poder jurídico.

supranacional busca a sua fonte de validade na cidadania universal, no pluralismo de ordenamentos jurídicos, na vontade de integração e em um conceito remodelado de soberania.

originário reformador tem a capacidade de modificar a Constituição, por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo poder constituinte originário, sem que haja uma verdadeira revolução.

difuso é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.