Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil...

Para resolver essa questão, é importante compreender as disposições constitucionais e legais que regulamentam as atividades permitidas e vedadas aos juízes de direito no Brasil. O tema central é a vedação de certas atividades por juízes, conforme a Constituição Federal, visando garantir a independência e imparcialidade do poder judiciário.

Alternativa Correta: B - É vedado aos juízes exercer advocacia no tribunal do qual se afastaram, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Essa restrição é conhecida como "quarentena de saída" e está prevista no artigo 95, parágrafo único, inciso V, da Constituição Federal. O objetivo é evitar conflitos de interesses e garantir que o juiz não utilize sua influência ou informações privilegiadas adquiridas durante sua atuação no judiciário para beneficiar-se em atividades privadas.

Alternativas Incorretas:

• A - É incorreto afirmar que os juízes podem dedicar-se à atividade político-partidária. A Constituição, no artigo 95, parágrafo único, inciso III, veda expressamente essa prática para preservar a imparcialidade do judiciário.
• C - É incorreto afirmar que é vedado aos juízes exercer um cargo ou função de magistério. Na realidade, é permitido aos magistrados atuar no magistério, conforme o artigo 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal.
• D - É incorreto afirmar que os juízes podem receber contribuições de entidades privadas. Essa prática é proibida, pois poderia comprometer a independência do magistrado.
• E - É incorreto afirmar que os juízes podem receber custas ou participação em processo. A Constituição Federal veda essa prática para manter a independência e integridade do judiciário.

Para interpretar corretamente o enunciado e as alternativas em questões como essa, é fundamental conhecer os artigos relevantes da Constituição e estar atento a palavras que indiquem proibições ou permissões, já que elas podem mudar completamente o sentido da questão. Lembre-se de que as pegadinhas frequentemente envolvem detalhes nas permissões ou vedações.

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Gabarito: B

Art. 95, Parágrafo único, CF: Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária;

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;  

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.  

Vale lembrar que o advogado que vier a ocupar o cargo de juiz eleitoral poderá continuar advogando

Essa questão caiu no TJSP, cargo Oficial de Justiça em 2009.

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Vedação aos Juízes:

• Exercer, outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade, salvo Magistério;
• Receber custas ou participação nos processos;
• Dedicar-se a atividade político partidária;
• Receber auxílio ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, salvo exceções legais; e
•  Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.