Questões de Concurso Público Câmara de Campinas - SP 2024 para Procurador

com personalidade jurídica de direito privado integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados. 

pode ser uma associação pública ou uma pessoa jurídica de direito privado. 

não pode ter, como participante, a União Federal, em nenhuma hipótese.

não pode firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, nem receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

deve ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mediante prévia licitação. 

Os atos do processo podem ser produzidos por escrito ou gravados em áudio ou vídeo, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, sendo facultativa a assinatura da autoridade responsável.

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo; excepcionalmente, tais atos poderão ser realizados aos domingos e feriados, a pedido do interessado.

O processo não precisa ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. 

A autenticação de documentos exigidos em cópia deverá ser feita em cartório extrajudicial, por conta e às expensas do interessado, não podendo o órgão administrativo autenticar tais documentos.

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.