Questões de Concurso Público PGE-SP 2024 para Procurador do Estado
Foram encontradas 9 questões
Q2387152
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal reconheceu que há um “estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro” responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos, ao julgar parcialmente procedente
os pedidos contidos na Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental – ADPF 347/DF. É correto afirmar
sobre o tema:
Q2387154
Direito Constitucional
Segundo Tércio Sampaio Ferraz Jr: “A interpretação
legitima meios, alterando a realidade social, de modo que
os fins positivamente vinculados possam ser alcançados.
[...] A interpretação legitima os fins, de modo que a realidade seja alterada, a fim de que os meios, se não existentes, possam ser adequadamente criados pelo legislador”;
nesse contexto, é correto afirmar sobre o tema da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais:
Q2387155
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre a aferição dos parâmetros constitucionais do direito ao saneamento básico.
Q2387156
Direito Constitucional
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, aos quais é assegurada a autonomia para
definir a sua estrutura interna e estabelecer regras sobre
sua organização e funcionamento, sendo correto afirmar
sobre as diretrizes constitucionais estabelecidas:
Q2387157
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta quanto ao desenho constitucional estabelecido para a promoção e o incentivo de
ações com vistas ao desenvolvimento científico, capacitação tecnológica e inovação.
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