Questões Prefeitura de Lins - SP 2024 para Guarda Civil Municipal

Q2524358

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2524358 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

o ato infracional diz respeito à conduta descrita como crime, enquanto o ato contravencional refere-se à conduta descrita como contravenção penal.

a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias.

medidas socioeducativas não são aplicáveis a crianças, autoras de ato infracional.

a internação, antes da sentença, deve ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.

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