Questões de Concurso Público Prefeitura de Lins - SP 2024 para Procurador

Foram encontradas 3 questões

Q3231953 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, é correto afirmar que os precatórios judiciais
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Q3231954 Direito Financeiro
O tema do financiamento do Estado é tratado de forma abrangente pela Constituição Federal, que estabelece, de forma objetiva, as competências de diferentes órgãos para o tratamento da matéria. Neste contexto, é correto afirmar que a competência para dispor sobre operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado cabe, nos termos da Constituição de 1988, ao (à) 
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Q3231955 Direito Financeiro
Segundo a Lei no 4.320/1964, a lei orçamentária não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos. Isto, porém, não afasta a possibilidade da realização de transferências de capital a entidades privadas com fins lucrativos, desde que realizadas
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Respostas
1: D
2: C
3: A