Questões de Concurso Público Prefeitura de Osasco - SP 2024 para Procurador - Classe I

Somente é possível o devedor apresentar embargos mediante garantia da execução ou após a penhora dos bens, exceto se tratar-se de entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

A matéria de defesa nos embargos à execução restringe-se à alegação de quitação da dívida.

Não é permitido o arrolamento de testemunhas no procedimento dos embargos do devedor.

É possível o executado impugnar a sentença de liquidação tanto nos embargos à penhora quanto nos embargos à arrematação.

Se forem apresentados embargos e impugnações à liquidação pelos credores trabalhista e previdenciário, cada qual deverá ser julgado em sentença própria.