Questões de Concurso Público Prefeitura de Osasco - SP 2024 para Procurador - Classe I

No Brasil, a Lei Imperial nº 3.353, sancionada em 13 de maio de 1888, conhecida como Lei Áurea, foi o diploma legal que, ao extinguir a escravidão, trouxe os primeiros regramentos expressos acerca da jornada de trabalho e salários.

A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 1824, fortemente inspirada na Encíclica Rerum Novarum, de Leão XIII, lançou as bases do direito do trabalho no ordenamento jurídico constitucional brasileiro.

A Constituição de 1937, fortemente inspirada na Carta del Lavoro da Itália, marcadamente intervencionista, é considerada um retrocesso para o direito laboral brasileiro na medida em que reduziu o rol dos direitos sociais e extinguiu a Justiça especializada trabalhista.

A criação da justiça trabalhista no Brasil veio com a Constituição de 1946, inspirada no modelo da Constituição de Weimar de 1919.

A primeira Constituição do mundo que dispõe sobre direito do trabalho é a do México, de 1917, que disciplinou, dentre outros assuntos, a jornada diária de 8 horas, a proibição do trabalho de menores de 12 anos e o descanso semanal.

A analogia, o costume, a equidade e os princípios gerais do direito são indicados pelo legislador como procedimentos ou métodos de integração das normas jurídicas trabalhistas.

Na aplicação do direito trabalhista vige o princípio da intervenção na autonomia da vontade coletiva, por meio do qual o juiz poderá se valer de uma norma legal mais benéfica ao trabalhador ainda que exista diploma normativo coletivo tratando do assunto.

Prepondera no direito trabalhista a aplicação irrestrita do princípio protetivo, através do qual a norma mais benéfica ao trabalhador sempre deve prevalecer.

A teoria da acumulação mitigada estabelece que não é possível simplesmente eleger as normas mais benéficas de cada fonte de regulamentação, devendo aplicar-se o instrumento normativo coletivo mais benéfico como um todo, sem fracionamentos.

As leis, decretos e costumes são classificados como fontes heterônomas do direito do trabalho.