Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo André - SP 2024 para Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor

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Q2523462 Legislação Federal
A Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica no 1.000, de 7 de dezembro de 2021, estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, adotando definições para capitulação das várias pessoas e processos envolvidos na cadeia de consumo.

Nesse cenário, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
1: D