Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo André - SP 2024 para Técnico de Defesa do Consumidor

A possibilidade de perpetuação da judicialização de conflitos de interesses é vedada pela maioria esmagadora dos ramos do Direito, inclusive o Direito do Consumidor, cuja codificação específica prevê, porém, que obstam a decadência,