A possibilidade de perpetuação da judicialização de conflito...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2520806 Direito do Consumidor
A possibilidade de perpetuação da judicialização de conflitos de interesses é vedada pela maioria esmagadora dos ramos do Direito, inclusive o Direito do Consumidor, cuja codificação específica prevê, porém, que obstam a decadência,
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

CDC,  art26  § 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

 II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

     

No CDC, a regra de que os prazos decadenciais não se suspendem ou interrompem é excepcionada, podendo o prazo decadencial ser suspenso por reclamação comprovada e respondida inequivocamente (STJ: verbal ou documental), ou por instauração de inquérito civil (até seu encerramento).

letra c

Art. 26, § 2°, CDC - Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo