A possibilidade de perpetuação da judicialização de conflito...

O tema central da questão é a decadência no contexto do Direito do Consumidor. Em termos jurídicos, a decadência refere-se à perda do direito de ação pelo transcurso de um prazo específico. No Direito do Consumidor, existem situações que podem suspender ou interromper esse prazo, evitando que o consumidor perca o direito de reclamar sobre um produto ou serviço defeituoso.

No que se refere à legislação aplicável, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n.º 8.078/1990, em seu artigo 26, parágrafo 2º, menciona as hipóteses que obstam a decadência. Vamos analisar a questão e as alternativas:

Alternativa C - a instauração de inquérito civil, até o seu encerramento.

Justificativa: Esta é a alternativa correta. O inquérito civil é um procedimento investigativo realizado pelo Ministério Público e, segundo o CDC, sua instauração suspende o prazo de decadência até o seu encerramento. Isso significa que, enquanto o inquérito civil estiver em curso, o prazo não corre, protegendo o direito do consumidor.

Exemplo prático: Suponha que um consumidor identifique um defeito em um produto. Ele possui um prazo decadencial para reclamar judicialmente. Se durante esse prazo é instaurado um inquérito civil para investigar o defeito, o prazo fica suspenso até que o inquérito seja concluído.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: A abertura de inquérito policial não é uma hipótese que suspende ou interrompe a decadência no âmbito do Direito do Consumidor. O inquérito policial não tem relação direta com a proteção do consumidor prevista no CDC.

Alternativa B: Embora a reclamação formal ao fornecedor possa ser uma etapa no processo de resolução de conflitos, não se encontra no artigo 26 do CDC como uma causa de suspensão ou interrupção da decadência. Além disso, o prazo de 15 dias mencionado não se alinha com as disposições do CDC.

Alternativa D: De forma semelhante à alternativa B, a reclamação ao fornecedor de produtos em si não é um evento que obsta a decadência segundo o CDC. A legislação específica não prevê essa situação como causa de suspensão ou interrupção do prazo decadencial.

Alternativa E: A reclamação perante o PROCON não está prevista no CDC como fator de suspensão ou interrupção do prazo de decadência. Embora o PROCON atue na defesa do consumidor, a simples abertura de um processo administrativo não interrompe o prazo decadencial.

Dicas para evitar pegadinhas: É importante prestar atenção às palavras-chave no enunciado e nas alternativas. Termos como "inquérito civil" têm um significado específico e não devem ser confundidos com "inquérito policial" ou reclamações administrativas. Além disso, sempre relacione a situação prática com os artigos relevantes do CDC para encontrar a resposta correta.

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CDC,  art26  § 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

 II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

No CDC, a regra de que os prazos decadenciais não se suspendem ou interrompem é excepcionada, podendo o prazo decadencial ser suspenso por reclamação comprovada e respondida inequivocamente (STJ: verbal ou documental), ou por instauração de inquérito civil (até seu encerramento).

letra c

Art. 26, § 2°, CDC - Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

Gabarito C