A possibilidade de perpetuação da judicialização de conflito...

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Q2520806

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Técnico de Defesa do Consumidor |

Q2520806 Direito do Consumidor

A possibilidade de perpetuação da judicialização de conflitos de interesses é vedada pela maioria esmagadora dos ramos do Direito, inclusive o Direito do Consumidor, cuja codificação específica prevê, porém, que obstam a decadência,

a abertura de inquérito policial, voltando a correr logo em seguida a sua instauração.

a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de serviços até a resposta correspondente, que deve ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

a instauração de inquérito civil, até o seu encerramento.

a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos, voltando a correr logo em seguida a sua apresentação.

a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o PROCON, voltando a correr logo em seguida a sua apresentação.

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