Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre prescrição e decadência em direito do consumidor
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Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item que se segue.
Eventual pretensão de reparação civil da microempresa em
desfavor da empresa de ônibus prescreverá em três anos.
Diante da situação descrita, é correto afirmar que:
![Imagem associada para resolução da questão](https://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/images/provas/106420/24.png)
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Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e sua interpretação dada pelo STJ, julgue o item a seguir.
O prazo prescricional para o exercício da pretensão de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, em patente relação de
consumo, sujeita-se à regulação do Código Civil e não do Código de Defesa do Consumidor.