Zé Goiaba, pequeno agricultor do Amapá, adquiriu, para ajudá...

o caso é de aplicação do Art. 26, II (90 dias), pois o trator é um bem DURÁVEL.

o caso em tela consiste em vício do produto (dano ocorre no produto/servico, diferente do FATO, que o defeito no produto/serviço que causa o dano)

Diferente do que afirma a E, não consiste em inversão ope legis (não se enquadra nas 3 hipóteses do CDC - fato do produto, fato do serviço ou veracidade/correção de informação ou comunicação publicitária). Nesse caso, é possível a inversão ope judicis (ocorre a critério do juiz)

Com relação ao produtor? Ele utiliza o trator para o auxiliar na produção... Confesso que achei dúbio demais.

Por ser "pequeno agricultor" é possível, em tese, a aplicação do finalismo mitigado:

"1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).

Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada)" (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 21/3/2023).

(AgInt no AREsp n. 2.365.331/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.)"

A) INCORRETO. o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável, porque Zé Goiaba não é o destinatário final do trator, na medida em que o utiliza em sua produção;

A teoria finalista faz interpretação restritiva da figura do consumidor para alcançar somente aqueles que necessitam de proteção e que sejam os destinatários fáticos e econômicos do bem ou do serviço. Todavia, tem-se admitido a ampliação do conceito para abranger a pessoa física ou jurídica que, embora não seja a destinatária final do produto ou do serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor; fenômeno que a doutrina convencionou chamar de teoria finalista mitigada ou aprofundada. 

B) INCORRETO. o prazo prescricional aplicável é quinquenal, nos termos do Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fato do serviço;

O prazo prescricional para a reclamação de fato do serviço, conforme o artigo 27 do CDC, é de cinco anos. No entanto, a questão trata de um vício do produto, o que implica a aplicação de prazo decadencial (90 dias) para reclamação, conforme estabelecido no artigo 26 do CDC, e não de prazo prescricional.

C) CORRETO. o prazo decadencial nonagesimal do Art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, incide, por se tratar de vício do produto;

Vide comentário à alternativa B.

D) INCORRETO. Maria Goiaba, esposa de Zé, terá legitimidade para reclamar os danos por ela sofridos, na qualidade de consumidora por equiparação (bystander);

Maria Goiaba, enquanto consumidora por equiparação, teria legitimidade para reclamar danos diretamente relacionados ao uso do produto, conforme o artigo 17 do CDC, que trata dos consumidores por equiparação. No entanto, a questão não fornece detalhes suficientes sobre danos sofridos por Maria Goiaba para afirmar sua legitimidade com base apenas na qualidade de bystander.

E) INCORRETO. a inversão ope legis do ônus da prova ocorrerá em caso de demanda judicial, cabendo ao fornecedor comprovar que o vício não existiu ou que decorreu de má utilização de Zé Goiaba.

A inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VIII, do CDC, é uma faculdade do juiz (ope judicis), que pode determiná-la no curso da ação, considerando critérios como a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, e não ocorre automaticamente em toda e qualquer demanda judicial.

Entretanto, é diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC), sendo que esta abrange que a comprovação de que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

• Vício do Produto/Serviço: Inversão do ônus da prova ope judicis (CDC, art. 6º, VIII).
• Fato/Defeito do Produto/Serviço: Inversão do ônus da prova ope legis (CDC, art. 12, § 3º e art. 14, § 3º).