[Questão Inédita] De acordo com o artigo 1º da lei, as
disposições do regime jurídico dos
funcionários públicos civis do Estado
aplicam-se aos funcionários de quais
entidades?
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[Questão Inédita] De acordo com o artigo 10, é vedado
atribuir ao funcionário serviços diversos
dos inerentes ao seu cargo, com
exceção de quais funções?
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