Questões TJ-SP 2024 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q2553240

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553240 Direito Processual Penal

Sobre a ação civil ex-delicto, é correto afirmar que:

intentada a ação penal, a ação civil será suspensa, até o julgamento definitivo daquela.

não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer causa excludente de ilicitude.

o despacho de arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil.

a sentença penal absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime não impede a propositura da ação civil ex-delicto.

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