Questões de Concurso Público TJ-SP 2024 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre a recuperação judicial, é correto afirmar que:

Afrânio, sócio minoritário com quota integralizada na sociedade Bola Cheia Produtos Alimentares Ltda. (de prazo indeterminado), descontente com os rumos do negócio, notificou a sociedade e os outros dois sócios para exercício do direito de retirada. O contrato social silencia quanto à apuração de haveres, razão pela qual o retirante solicitou elaboração, no prazo de 60 dias, de balanço especial para aferição da situação patrimonial da sociedade à data da notificação. Os notificados discordaram, alegando desnecessidade de balanço especial em caso de saída imotivada, devendo o montante de retirada ser calculado com base no balanço patrimonial do exercício imediatamente anterior. Nesse contexto, é correto afirmar que: 

Sobre a subsidiária integral, pode-se afirmar que:

Leia o excerto a seguir.

A história do direito comercial brasileiro inicia-se com a chegada de D. João VI ao Brasil, em 1808, após o bloqueio continental imposto por Napoleão. Com a Carta Régia de 28 de janeiro de 1808, dá -se a abertura dos portos às nações amigas. Ainda naquele ano, outros importantes atos de disciplina do comércio foram editados, como o Alvará de 1^o de abril, permitindo o livre estabelecimento de fábricas e manufaturas; o de 23 de agosto, instituindo o Tribunal da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação; e o de 12 de outubro, criando o Banco do Brasil. O Código Comercial, entretanto, somente veio a ser aprovado por D. Pedro II, em 1850, a partir de projeto iniciado dezessete anos antes.
(COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 1: direito de empresa. 17. Ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 37-38)


Acerca da história do direito comercial, está correto afirmar que: 

Com relação ao aceite e pagamento por intervenção, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta com relação ao pedido de restituição de bem arrecadado ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência.