Questões de Concurso Público TJ-SP 2024 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O portador que recusar o pagamento por intervenção perde o seu direito de ação contra aqueles que teriam ficado desonerados.

O pagamento por intervenção pode abranger somente parte da importância que teria a pagar àquele por honra de quem a intervenção se realizou.

O aceite por intervenção será mencionado na letra e assinado pelo interveniente, devendo indicar por honra de quem foi feita a intervenção e, na falta da indicação, presume-se que interveio pelo sacado.

O interveniente fica facultado de participar, no prazo de 03 (três) dias úteis, a sua intervenção à pessoa por quem interveio. Em caso de inobservância desse prazo, o interveniente é responsável pelo prejuízo, se o houver, resultante da sua negliência, sem que as perdas e danos possam exceder a importância da letra.