Questões de Concurso Público TJ-SP 2024 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos vencidos na data do pedido.

escoado o prazo suspensivo do stay period, as medidas de expropriação pelo credor titular de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis poderão ser retomadas, ainda que os bens a serem excutidos sejam essenciais à atividade empresarial.

os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, observado o stay period.

as obrigações anteriores à recuperação judicial são regidas pelas condições, originalmente, contratadas ou definidas em lei, o que deve ser observado no plano de recuperação judicial.

A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, depende de ter sido a antecipação efetuada nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento da falência. 

Pode ser pedida a restituição da coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, ainda que alienada.

Proceder-se-á à restituição em dinheiro às Fazendas Públicas, relativamente a tributos passíveis de retenção na fonte.

A sentença que reconhecer o direito do requerente à restituição em dinheiro determinará o pagamento, em 48 (quarenta e oito) horas, após o pagamento dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial, vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador.