Questões de Concurso Público TJ-SP 2024 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

entre outros, às penalidades definidas na Lei Federal n^o 8.429/1992, por serem os serviços notariais e registrais concedidos mediante delegação do Poder Público, ostentando natureza de serviço público essencial do Estado

à responsabilidade contratual, posto ser este o instrumento que regula a relação entre o delegatário e o Estado.

exclusivamente à disciplina definida em procedimento próprio pelas corregedorias dos tribunais e pela Corregedoria Nacional de Justiça, em prestígio ao princípio da especialidade.

à responsabilidade contratual e à responsabilidade penal definida pela Lei Federal n^o 8.429/1992, em razão da dúplice condição de delegatários e contratantes que registradores e tabeliães ostentam.