Questões de Concurso Público TJ-SP 2024 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Trata-se de uma “norma-fim”, que se manifesta como direito público subjetivo, com forte conteúdo econômico, cuja consecução decorre de dever tipicamente estatal, na esteira das características do Estado liberal.

É um direito fundamental individual, insuscetível de relativização, mesmo de ordem econômica, e um componente explícito da função social da propriedade urbana, em qualquer hipótese.

Trata-se de um direito fundamental de terceira geração, regido pelo princípio da solidariedade, de caráter intergeracional, incidente sobre os elementos naturais, artificiais e culturais.

É um direito social, universal, cuja materialização impõe ao Estado o dever de promover políticas públicas, sem incidência da reserva do possível.